Índice
- Do objeto
- Da aceitação
- Do acesso dos usuários
- Do cadastro
- Dos serviços
- Dos preços
- Do cancelamento
- Do suporte
- Das responsabilidades
- Dos direitos autorais
- Das sanções
- Da rescisão
- Das alterações
- Da política de privacidade
- Do foro
Os serviços do site SER SOLIDÁRIO CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.243.694/0001-06, com sede na Rua Dom Prudêncio Gomes nº 100, apto 301, bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, Minas Gerais, e-mail
contato@sersolidario.com.br, neste ato representado por seu sócio administrador, nos termos do contrato social
- DO OBJETO
1.1- O site visa captar recursos denominados Investimento Social ou Destinação Solidária, em percentual legalmente estipulado, advindo do imposto de renda pessoa física ou jurídica.
1.2- O site caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: indicar projetos apoiados pelo SER SOLIDÁRIO e que estão aptos para receber os recursos descritos no item 1.1, bem como fornecer a assessoria para concretizar a doação.
- DA ACEITAÇÃO
2.1- O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o site e as pessoas físicas e usuárias do site.
2.2- Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3- A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
- DO ACESSO DOS USUÁRIOS
3.1- Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo site para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
- DO CADASTRO
4.1- O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio, a ciência expressa quanto aos padrões da comunidade, a instituição destinatária da doação, contas bancárias (comprovação de destinação) comprovante de pagamento da DARF ou comprovante de depósito.
4.2- Ao se cadastrar o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.3- O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao site a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.4- Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil não poderão fazer uso do site.
4.5- Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços prestados.
4.6- O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido e o número de telefone, canais através dos quais o site realizará todas as comunicações necessárias.
4.7- Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
4.8- Será também de exclusiva responsabilidade do usuário as informações prestadas sobre os seus dados exigidos por lei, elencados no site, sendo, portanto, de responsabilidade do usuário, toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha, que deverá informar prontamente ao site em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.9- Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.10- Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do site e dos serviços ou produtos.
4.11- O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site SER SOLIDÁRIO, através do e-mail .
4.12- O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente o site a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, com a finalidade de divulgação dos serviços/produtos cadastrados pela usuária.
- DOS SERVIÇOS
5.1- O site poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.
- DOS PREÇOS
6.1- A pessoa física ou jurídica que irá destinar percentual do seu imposto de renda, definido por lei, não terá qualquer custo direto com a SER SOLIDÁRIO, sendo que o pagamento e transações financeiras ocorrerão diretamente por sites governamentais, fundos públicos e entidades destinatárias, conforme manual de procedimento.
- DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
7.1- Uma vez que a doação de recursos denominados Investimento Social ou Destinação Solidária se dá em ato único, durante uma vez ao ano, após o encerramento da finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas, seguindo políticas adequadas para tanto.
- DO SUPORTE
8.1- Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail contato@sersolidario.com.br ou telefone (31) 99315-7388.
8.2- Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e : segunda à sexta de 08 às 18h.
- DAS RESPONSABILIDADES
9.1- É de responsabilidade do usuário:
- defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
- a correta utilização da plataforma dos serviços oferecidos;
- pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
- pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
9.2- É de responsabilidade do site:
- as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
- os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma, exceto os conteúdos ou atividades incluídas/divulgadas e praticadas por seus usuários que nesses casos serão de inteira responsabilidade dos próprios usuários.
9.3- A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
9.4- Não poderão ser incluídos links externos ou páginas com informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
9.5- As entidades destinatárias se responsabilizarão integralmente pelas informações, fotos e vídeos incluídas no site, garantindo inclusive, possuir as autorizações para a divulgação, especialmente quanto à imagens nos termos exigidos pela legislação.
10-DOS DIREITOS AUTORAIS
10.1- O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do site e dos serviços por ela disponibilizados.
10.2- A estrutura do site ou aplicativo, layouts do site, gráficos e design de interface do site, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos são de propriedade intelectual da razão social SER SOLIDÁRIO CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.243.694/0001-06, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
10.3- Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
10.4- O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social SER SOLIDÁRIO CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.243.694/0001-06, puníveis nos termos da legislação aplicável.
- DAS SANÇÕES
11.1- Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social SER SOLIDÁRIO CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.243.694/0001-06, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
- a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
- b) que descumprir os seus deveres de usuário;
- c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
- DAS ALTERAÇÕES
12.1- Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de SER SOLIDÁRIO CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.243.694/0001-06, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços. A não oposição expressa resulta na aceitação tácita das possíveis alterações.
13.2- Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
- DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1- Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
- DO FORO
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede de Nova Lima.
Data da última versão:17/01/2023 
